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Mês: agosto 2016

Impugnado, Chico Coelho deve desistir da disputa para apoiar Ana Lúcia em Balsas

Impugnado, Chico Coelho deve desistir da disputa para apoiar Ana Lúcia em Balsas

O ex-prefeito de Balsas, Francisco de Assis Milhomem Coelho, o Chico Coelho (PSL), não deve disputar a eleição após ver a sua candidatura impugnada pelo Ministério Público (MP). A Justiça Eleitoral deve negar o registro porque o partido de Coelho não teria apresentado a filiação dele dentro do prazo.

Chico Coelho deve desistir da disputa em Balsas
Chico Coelho deve desistir da disputa em Balsas

Fora da corrida eleitoral no município, ele já confidenciou a seus correligionários que pretende apoiar a candidatura de Ana Lúcia contra o candidato de Márcio José Honaiser. Mais do que apoiar, Coelho deve assumir a coordenação da campanha candidata do PPS que atualmente é a vice-prefeita da cidade.

Fator surpresa, Ana Lúcia deve receber apoio de Chico Coelho.
Fator surpresa, Ana Lúcia deve receber apoio de Chico Coelho.

Em troca do apoio, caso venha se eleita, Ana Lúcia deve apoiar Chico Coelho para deputado. O acordo foi acertado no fim de semana e deve ser divulgado nos próximos dias.  Coelho alegou que a desistência se deu para evitar possíveis entraves jurídicos caso vencesse o pleito.

Indícios mostram ligação de Alan Linhares com fakes criados para difamar adversários na internet

Indícios mostram ligação de Alan Linhares com fakes criados para difamar adversários na internet

Prints anexados nesta matéria, retirados do Facebook, pode complicar a situação do prefeito ‘sub judice’ de Bacabeira, Alan Linhares (PCdoB). É que os perfis falsos na rede social criado para atacar adversários políticos mostram indícios do prefeito bacabeirense com a baixaria na internet. O caso está sendo chamado de “Fakes do Alan” pela população.

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O fake ‘Chico Gonçalo’ compartilha até releases da Prefeitura

As informações disponíveis na internet identificam a suposta participação de Alan nas postagens dos fakes que utilizam a mesma foto nos perfis. Dois deles compartilham imagens que ligam ao chefe do executivo bacabeirense: uma foto com o número de campanha da legenda do candidato do PCdoB e outra com legenda relacionada ao JEMS cuja imagem aparece a primeira-dama, Patrícia Linhares, esposa de Alan.

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‘Mauricio Teixeira’ é mais um fake com a mesma foto no perfil que faz campanha a favor de Alan e ataca adversários do comunista

O caso que já teria sido denunciado à Polícia pela candidata Fernanda Gonçalo (PMN), que é a principal vitima dos ataques, deve parar no Ministério Público, já que existem indícios de uso de verbas e equipamentos públicos no esquema, pois a suspeita é de que as postagens tenham sido feitas usando a conexão da própria prefeitura. Além disso, existe ainda uma forte evidencia de que uma das empresas contratadas pela atual administração para atuar na área de comunicação esteja por trás dos falsos perfis. O motivo dos ataques aos adversários seria a possibilidade cada vez mais real de uma derrota nas urnas do atual grupo que comanda o município.

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O fake “José Clamô” usa a mesma foto no perfil e faz comentários como se estivesse escrevendo um release contando detalhes de uma reunião entre o chefe dele e funcionários da prefeitura.

DESCOBERTA DO IP PELO FACEBOOK
O blog realizou uma pesquisa de dados junto ao endereço de IP, número de identificação de um dispositivo conectado à internet.  É através desse número que, por exemplo, os computadores estabelecem ligações entre si na internet, e é possível você conhecer o IP de alguém com quem troca e-mails ou fala no Facebook. Para este último caso, o blog iniciou um trabalho investigativo a partir da Linha de Comandos do computador. Iniciamos a pesquisa pelo “cmd” no menu iniciar do Windows. A resposta da empresa de internet pode surpreender. Para concluir a investigação e chegar o endereço de IP usado para postar as mensagens, realizamos um bate-papo com os Fakes através da Linha de Comandos. O caso será revelador.

Para descobrir o endereço IP de uma pessoa usando o Facebook comece por abrir a Linha de Comandos do seu computador. Faça isso pesquisando por
Para descobrir o endereço IP de uma pessoa usando o Facebook comece por abrir a Linha de Comandos do seu computador. Faça isso pesquisando por “cmd” no menu iniciar do Windows.

O QUE É FAKE?
Termo utilizado para denominar perfis usados para ocultar a identidade real do usuário.

O QUE É IP?
IP significa “Internet Protocol” e é um número que identifica um dispositivo em uma rede – computador, impressora, roteador, etc. Estes dispositivos são parte de uma rede e são identificados por este número de IP único na rede – por isso, é possível rastrear e identificar.

Obras de construção de sete centros de hemodiálises estão paradas no Maranhão

Obras de construção de sete centros de hemodiálises estão paradas no Maranhão

Obras pra construção de clínicas de hemodiálise em sete cidades maranhense, que começaram a ser feitas em 2014 estão paradas, algumas tomadas pelo mato. Se esses lugares estivessem funcionando poderiam amenizar o sofrimento de pacientes renais, que atualmente têm que viajar até 30 horas por semana pra conseguir fazer o tratamento.

O hospital de Chapadinha era pra ser um centro de especialidades regional. Só nele, foram destinados R$ 17 milhões em 2014. No entanto, a obra parou no ano passado e junto com ela, a construção centro de hemodiálise – uma carência na região.

Construção do Centro de tratamento de hemodiálise de Chapadinha sequer começou
Construção do Centro de tratamento de hemodiálise de Chapadinha sequer começou

No meio do mato uma estrutura foi abandonada. O material que seria usado nas paredes do setor de hemodiálise do hospital chegou no final de 2014 e deveria estar montado três meses depois. Mas o tempo passou, o mato cresceu e nada foi feito.

O valor total do contrato para a construção do centro de hemodiálise chega perto de R$ 1 milhão, quase o mesmo valor do centro de tratamento de hemodiálise de Imperatriz, obra que também está paralisada.

No total, a Secretaria Estadual de Saúde havia reservado cerca de R$ 6.800.000 para a construção de sete centros para pacientes renais no estado. O contrato foi assinado em 2014, com previsão de entrega no ano seguinte. No entanto, nenhuma obra foi concluída até hoje.

Em São José de Ribamar, o material de construção está amontoado, com a obra parada há mais de um ano. Os trabalhos também não andaram em Pinheiro, Santa Inês e nem em Coroatá, onde o mato também já toma conta da obra.

“Muita gente fazendo tratamento fora e nós precisa (sic) disso aqui”, lamentou o aposentado Antônio Lisboa, morador da cidade de Coroatá.

A Secretaria Estadual de Infraestrutura informou que retomou as obras em Pinheiro e em São José de Ribamar – apesar de nossa equipe não ter encontrado ninguém trabalhando.

Em Chapadinha, Coroatá e Imperatriz, a secretaria diz que está resolvendo “trâmites burocráticos” necessários pra concluir as obras nos centros de hemodiálise. E que o centro de hemodiálise em Nina Rodrigues também está incluído no cronograma das obras que serão retomadas em breve.

O governo disse ainda que os hospitais macrorregionais, inaugurados recentemente no interior do estado, também devem oferecer serviços de hemodiálise. Só não disse, a partir de quando.

Atraso em obras no campus da UFMA é destaque no Bom Dia Brasil

Atraso em obras no campus da UFMA é destaque no Bom Dia Brasil

Mais de 200 obras estão paradas em quase todas as universidades federais do Brasil. Tem obra que era para ter sido entregue há quatro anos. O Bom Dia Brasil desta sexta-feira (26) fez um giro pelo país mostrando que esse descaso pode custar caro aos cidadãos.

No Maranhão, as obras da Biblioteca Central da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) começaram há cinco anos, deveriam ter sido concluídas em 2013, e jamais foram terminadas. O valor inicial do projeto é de R$ 13 milhões. A  reportagem é de Sidney Pereira.

Prédio da Biblioteca Central está só no esqueleto; falta acabamento (Foto: Reprodução/Globo)
Prédio da Biblioteca Central está só no esqueleto; falta acabamento (Foto: Reprodução/Globo)

“É de se indignar realmente, porque é muito dinheiro aplicado e a obra não está em desenvolvimento”, diz o universitário Neles Nelson.

Em todo o país, 208 obras estão paradas em 41 universidades federais, segundo o levantamento feito pelo Bom Dia Brasil. Desde 2014, as verbas repassadas às universidades caíram de R$ 6,4 bilhões para R$ 3,1 bilhões.

Greves e atrasos
Com o atraso nos repasses, as faculdades federais e estaduais pelo país estão com calendários atrasados por causa das greves, e vão demorar para voltar ao normal.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o calendário acadêmico só vai se normalizar em até dois anos. Este ano, acadêmicos tiveram só uma semana de aula.

Em Fortaleza (CE), a greve já dura mais de 100 dias. E em Sergipe, em um campus da UFS as aulas referentes ao ano letivo de 2016 ainda nem começaram.

Com a chegada das eleições, Edvaldo Holanda começa a entregar ônibus articulados em SL

Com a chegada das eleições, Edvaldo Holanda começa a entregar ônibus articulados em SL

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O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), candidato a reeleição em outubro próximo, deixou para entregar somente agora, em pleno período eleitoral, os novos ônibus que integrarão o sistema de transportes da capital.

O anuncio foi feito hoje (25) pelo secretário de Governo da Prefeitura de São Luís, Lula Fylho,  em sua conta no Twitter, os

“Os primeiros ônibus após a licitação do transporte público de nossa cidade começaram a chegar”, escreveu ele.

Funcionários fantasmas acumulam cargo público irregularmente em Mirinzal

Funcionários fantasmas acumulam cargo público irregularmente em Mirinzal

Ao que tudo indica, nos próximos meses, o prefeito de Mirinzal – Amaury Santos Almeida, candidato à reeleição pelo Partido Democrático Trabalhista(PDT), terá muito que se explicar à justiça. Em uma rápida análise na prestação de contas do município, principalmente no que tange a folha de pagamento, várias suspeitas de irregularidades foram detectadas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado.

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Dentre algumas das aberrações, as que mais chamaram atenção foi o fato dos Secretários de Finanças do Município – Cláudio Santos Almeida e de Administração – Evilásio Rodrigues Ribeiro receberam por duas fontes pagadoras. No caso, suas respectivas secretárias e, ainda, a Secretaria de Saúde.

Segundo documentos analisados, no ano de 2013, por exemplo, Cláudio Almeida recebia a quantia de R$3.000,00(três mil) como secretário e, ainda, R$800,00(oitocentos reais) como coordenador do fundo municipal de saúde.

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Situação semelhante também foi detectada tendo o secretário Evilásio Ribeiro como beneficiário. No caso, assim como Cláudio Almeida, ele também recebia pelas Secretárias de Administração e Saúde.

A similitude de nomes foi outro ponto que chamou atenção dos analistas. Em um caso, por exemplo, a funcionária Aldira Silva aparece com um salário de R$ 2.000,00(dois mil reais), sem que seja feito qualquer desconto. Logo em seguida, aparece outra Aldira Silva, mas acrescido o sobrenome Araújo, digo, Aldira Silva Araújo, com salário de R$678,00(seiscentos e setenta e oito reais) e todos os descontos assegurados por lei.

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Analisando os dados constantes no TCE, após checagem de informações junto a funcionários da prefeitura, os quais pediram para não serem identificados, várias pessoas jamais foram vistas no município, há exemplo da cunhada do secretário Cláudio Almeida – Nágila Quintanilha Gerude, cujo nome aparece na folha recebendo um salário de R$1.500,00(hum mil e quinhentos reais), mas só aparece na cidade em período de festa.

A funcionária Alessandra Cruz(R$1.500,00), Pedro Jarbas de Jesus Júnior(R$678,00) e Leibe Prazeres Barros Madeira(R$1.500,00) também são “servidores” que constam nas folhas de pagamento enviadas ao TCE, contudo, segundo aliados do prefeito, nunca foram vistos cruzando os corredores de qualquer dos órgãos da prefeitura.

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Ainda ao analisar os dados, também chamou atenção de pessoas ligadas a Amaury, o fato de funcionários terem sido desligados dos quadros e mesmo assim, posteriormente ao afastamento, continuarem incluídos na folha de pagamento, como Dienne Sanay Silva Ferreira. Mesmo afastada da função, o nome permaneceu na folha.

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Para alimentar uma espécie de caixa dois, que seria operado diretamente pelo prefeito Amaury e o secretário Claudio, segundo funcionários que estão bastante descontentes com a gestão municipal, apenas com intuito de devolver o excedente , alguns funcionários aparecem na folha recebendo valores bem acima do correto.

Nessa situação estariam os servidores Adeni Júnior Fonseca Pereira, que aparece com um salário de R$ 3.988,76(três mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) quando o correto, para o cargo exercido, seria de apenas R$1.500,00(hum mil e quinhentos reais).

Quintino Pereira e a professora Greyce Anne das Graças M.M. Costa seriam outros dois que se encontram na mesma situação. Na folha, mediante o cargo exercido, embora um salário mínimo fosse o correto, Quintino aparece recebendo R$1.000,00(hum mil) reais. Já a professora Greyce deveria receber, de direito, R$1.390,00(hum mil e trezentos reais), mas, de fato, segundo conta na folha, recebe R$2.890,16(dois mil oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos).

O Caso do médico Ubiratan Amorim Ferreira foi outro que chamou bastante atenção. Para exercer suas funções no chamado Programa Saúde da Família, em um único mês, o médico recebia a bagatela de R$57.000,00(cinquenta e sete mil) reais. O detalhe é que na cidade, de acordo com alguns moradores, o médico até prestava serviço, mas não pelo programa federal do PSF.

Servidores também denunciam que, além de problemas na folha de pagamento, as empresas que prestam serviços ao município seria outro meio usado pelo prefeito para sangrar o erário público. Tais casos serão detalhados em outras matérias. Com a palavra, o Ministério Público do Estado.

TCE/MA condena ex-secretário de estado da Educação a devolver R$ 19 milhões aos cofres públicos

TCE/MA condena ex-secretário de estado da Educação a devolver R$ 19 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 24/08, desaprovou a prestação de contas apresentada por Edson Nascimento, na condição de secretário de estado da educação, relativa ao exercício financeiro de 2005.

A decisão do TCE/MA determina que Edson Nascimento devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 19.604.467,04, além do pagamento de multas que totalizam R$ 9.818.233,50.

Entre as principais irregularidades detectadas pelos auditores de controle externo do TCE/MA na prestação de contas encaminhada por Edson Nascimento estão: irregularidades referentes à aquisição de material didático, em quantidades e especificações divergentes do objeto da solicitação e do parecer do Relator da Comissão Central de Licitação no valor de R$ 8.978.575,50; irregularidades referentes à aquisição de equipamentos educacionais, através de contratação direta no valor de R$ 5.986.200,00; irregularidades referentes à aquisição de material didático através de licitação no valor de R2.693.295,00; irregularidade referente ao pagamento de despesas através de contratação direta no valor de 1.070.441,40; irregularidades referentes a pagamentos indevidos, a título de bolsa-auxílio, no valor de R$ 500.000,00 e irregularidades referentes à realização de despesas sem a devida cobertura contratual no valor de R$ 182.642,63.

Edson Nascimento tem o prazo de quinze dias, após a publicação do acórdão pertinente à decisão da Corte de Contas no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA, para comprovar o recolhimento do valor do débito e das multas que lhe foram imputadas.

Cópias dos autos, bem como do acórdão e da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA serão encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e ao INSS para a adoção das medidas cabíveis no âmbito das responsabilidades dessas instituições. Ainda cabe recurso da decisão tomada pelo TCE/MA.

(TCE/MA)

Ex-prefeito de Buritirana é condenado por não comprovar aplicação de recursos para compra de ambulância

Ex-prefeito de Buritirana é condenado por não comprovar aplicação de recursos para compra de ambulância

Em decisão proferida pelo juiz Paulo Vital Souto Montenegro, o ex-prefeito da cidade de Buritirana, Willian Almeida foi condenado por não prestar contas de sobre a aplicação de verbas recebidas a título de convênio para a compra de uma ambulância. A ação foi movida pelo Município de Buritirana. A gestão de Willian Almeida foi de 2005 a 2012. Entre as penalidades sofridas pelo ex-gestor está o ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 136.119,09 (cento e trinta e seis mil, cento e dezenove reais e nove centavos). Ele já havia sido condenado em 2014 por concessão ilegal de empréstimos. A decisão é da Comarca de Senador La Roque, da qual Buritirana é termo judiciário.

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Consta no pedido do Ministério Público que o ex-prefeito não teria prestado contas ao órgão competente sobre a aplicação de verbas recebidas a título de convênio para a compra de uma ambulância, o que teria trazido prejuízos à municipalidade. Quando notificado para prestar informações o requerido informou, preliminarmente e no mérito, que foram apresentadas as contas, bem como a inexistência de ato de improbidade.

“Em sede de contestação, o requerido reiterou os fundamentos expendidos nas informações outrora prestadas nestes autos. Instados a produzirem provas, a parte autora informou não ter interesse e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O réu requereu expedição de ofícios à SES/MA para informar sobre a existência ou não de apresentação de contas pelo Município de Buritirana/MA referente ao convênio 29/2011”, versa a decisão. O Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação.

Comportando o caso o julgamento antecipado da lide, o juiz decidiu: “Inicialmente, cumpre destacar que o requerimento pela expedição de ofício à SES/MA para informar acerca da prestação de contas do convênio deve ser indeferida porque as informações solicitadas pelo requerido são de acesso público e prescindem de intervenção judicial porquanto não sujeitas a sigilo ou reserva de jurisdição, podendo o próprio advogado do requerido ter acesso a essas informações”.

E segue: “Nesse sentido, o juiz não está obrigado a produzir prova que, com diligência razoável, possa ser livremente produzida pela parte, posto que compete a ela o ônus da produção probatória (inteligência dos arts. 373. I do NCPC), devendo a atuação judicial ser subsidiária e limitada aos casos em que a parte, conquanto prove que tentou produzir a prova, foi injustamente impedida, ou a prova que ela julga necessária se encontra sob sigilo ou reserva de jurisdição. E citou jurisprudências”.

Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levou em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Quanto ao ressarcimento integral dos danos causados pelo recebimento de valores aos quais não comprovou aplicação em seus fins devidos, nem os devolveu ao erário, devidamente corrigido, implica no montante de R$ 136.119,09 (cento e trinta e seis mil, cento e dezenove reais e nove centavos), servindo de base para a condenação do requerido para o ressarcimento. “Quanto à perda da função pública, resta prejudicada, uma vez que o requerido não atua mais na qualidade de prefeito”.

Por fim, o magistrado julgou procedente a ação e condenou o ex-prefeito, além da devolução dos valores acima citados, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos, à multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida a ser apurado em liquidação de sentença, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

(CGJ)

Começa fase final do julgamento de Dilma Rousseff no Senado

Começa fase final do julgamento de Dilma Rousseff no Senado

Sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, começou há pouco o primeiro dia da fase final do julgamento do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. A expectativa é de que a conclusão do processo ocorra até a madrugada da última quarta-feira (31).

A primeira parte da sessão será dedicada à apresentação de questões de ordem por parte dos senadores. Para dar agilidade à sessão, Lewandowski decidiu responder aos questionamentos em bloco, de uma só vez. O Democratas vai pedir que os questionamentos que já tenham sido analisados anteriormente sejam indeferidos automaticamente por Lewandowski.

Brasília – Plenário do Senado FederalFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em seguida começa a oitiva de testemunhas. Primeiro a ser ouvido, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, testemunha da acusação, é considerada a mais importante do dia. Oliveira foi o autor do parecer do TCU que serviu de base para a reprovação das contas presidenciais de 2014. À época ele considerou que houve crime de responsabilidade na abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, as chamadas pedaladas fiscais.

Ele afirmou ainda que as práticas “irregulares” continuaram sendo adotadas em 2015. Segundo ele, que já depôs no mesmo processo quando ainda tramitava na Câmara e posteriormente na comissão especial do Senado, o governo encerrou 2014 devendo bilhões de reais a dois bancos – Banco do Brasil e BNDES – pagando apenas os recursos devidos à Caixa e apenas no fim de 2014. Júlio Marcelo afirma ainda que as “pedaladas” só foram pagas em dezembro de 2015.

Argumentação

Apesar dos argumentos e documentos que tem sido apresentados pelo procurador nos últimos depoimentos no Congresso, aliados de Dilma não se convenceram de que houve o crime e já anteciparam que, diferente da base aliada de Temer, que quer dar agilidade à sessão de hoje, farão todas as perguntas necessárias a todos os convocados.

“Este é o momento da gente falar para a maioria da população e aos senadores que não assistiram os trabalhos da comissão especial. Vamos falar com a mesma convicção: a de que a presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade. Ao longo de todo o processo ficou comprovado. Esse impeachment é uma grande injustiça, uma fraude, uma farsa porque falta solidez jurídica”, afirmou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Segundo ela, o grupo que defende a volta de Dilma ao comando do país vai lutar “incansavelmente até o último minuto”.

No contra-ataque, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) confirmou a estratégia de otimizar o tempo, com uma pergunta que será feita pelo líder ou quem o líder do partido indicar. “As testemunhas que vem ao plenário são testemunhas que já foram ouvidas na comissão especial. Todos ja estão cansados de ouvir a mesma pergunta e a mesma resposta.”, explicou.

Inscrições

Até a noite de ontem, 29 senadores já tinham colocado nome na lista para fazer perguntas ao procurador, que deve protagonizar a oitiva mais longa do dia. As inscrições foram abertas ontem, com 24 horas de antecedência da sessão de hoje, mas enquanto durar o interrogatório os senadores podem continuar se inscrevendo.

Quatro testemunhas serão ouvidas hoje. Ainda pela acusação, a outra testemunha será o auditor do TCU, Antônio Carlos Costa D’ávila. Pela defesa, serão ouvidos nesta quinta-feira o economista Luiz Gonzaga Belluzzo e o professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado.

Segurança

As testemunhas, que serão ouvidas separadamente, estão incomunicáveis desde ontem, confinadas em um hotel cinco estrelas no centro de Brasília, sem TV, internet e telefone.

O isolamento das testemunhas, que deve terminar somente no sábado (27), foi adotado pelo Senado porque o rito do impeachment se baseia no Código de Processo Penal. Elas assinaram um termo concordando com essas condições e serão trazidas ao Senado, uma a uma, pela Polícia Legislativa. Logo após a participação voltarão ao hotel.

Como o acesso ao prédio do Senado está restrito a parlamentares, servidores e pessoas credenciadas, a movimentação maior no início da manhã era de jornalistas. A visitação ao Congresso está suspensa.

Procurador que agrediu companheira no Maranhão pode ser suspenso pelo CNMP

Procurador que agrediu companheira no Maranhão pode ser suspenso pelo CNMP

O procurador de Justiça Joaquim Henrique Lobato pode ser suspenso por três meses de suas funções na Procuradoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O caso está sob análise do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que começou a julgá-lo hoje (24). O procurador é acusado de agredir uma ex-companheira.

Quatro conselheiros já votaram pela suspensão, considerando que o ato praticado pelo membro do MP-MA “manifesta incompatibilidade com a dignidade e o decoro do cargo”.

Um quinto conselheiro pediu vistas do processo, o que interrompeu a deliberação.

Lobato pode ser punido depois de o órgão reabrir um caso em que ele é acusado de agredir sua então companheira, na noite do Dia dos Namorados de 2013.

Na ocasião, ele era sub-procurador-geral de Justiça e entregou o cargo por conta disso.

A PGJ-MA chegou a instaurar inquérito para apurar a denúncia, mas a investigação não deu em nada e o procurador terminou absolvido pelo Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, sob o argumento de que as provas colhidas não eram suficientes para uma condenação.

O CNMP, no entanto, entendeu de forma diferente, decidindo pela nulidade do procedimento administrativo local e ordenando a abertura de procedimentos específicos para apuração dos fatos administrativa e criminalmente.