Juiz impõe divulgação de folha de pagamento na Assembleia Legislativa

Juiz impõe divulgação de folha de pagamento na Assembleia Legislativa

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O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou nesta quarta-feira (1º), em São Luís, ao Estado do Maranhão, por meio da Assembleia Legislativa do Maranhão, a adequação do Portal da Transparência ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a decisão, a Assembleia Legislativa deverá divulgar a folha de pagamento com o nome dos servidores e deputados estaduais com respectiva remuneração e demais vantagens recebidas.

A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) que apontou a falta de informações sobre procedimentos licitatórios, contratos e resultados, relatórios resumidos da execução orçamentária e prestações de contas com os devidos pareceres técnicos e a ausência de informações suficientes que possam indicar a criação do Serviço de Informação ao Cidadão.

O juiz antes de proferir a sentença ainda concedeu prazo ao Estado do Maranhão para mostrar informações. No entanto, o Estado alegou impossibilidade de atendimento dos pedidos formulados pelo órgão ministerial em razão dos altos custos de implantação de um portal da transparência nos moldes adotados pela Câmara dos Deputados.

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